Termos de Uso
Ultima atualizacao: 11 de abril de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilizacao da plataforma FalaUai ("Plataforma", "nos" ou "nosso"), inscrita sob o CNPJ 40.737.902/0001-20, acessivel em falauai.app.
Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, voce ("Usuario" ou "voce") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com nossa Politica de Privacidade.
1. Objeto
A FalaUai e uma plataforma SaaS (Software as a Service) de comunicacao digital inteligente, que oferece:
- Criacao e gerenciamento de fluxos de atendimento automatizados (chatbots)
- Integracao com modelos de inteligencia artificial (ChatGPT, Claude, Gemini) para respostas inteligentes
- CRM de contatos com historico completo de conversas
- Chat ao vivo com atendentes humanos
- Envio de mensagens em massa (broadcasts) com templates aprovados
- Painel de analytics e metricas de atendimento
- API para integracao com sistemas externos
- Agendamento de mensagens e campanhas
2. Cadastro e Acesso
2.1 Requisitos
Para utilizar a Plataforma, o Usuario deve:
- Ser maior de 18 anos ou possuir autorizacao legal para contratar
- Fornecer informacoes cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas
- Possuir um numero de WhatsApp Business API valido ou estar disposto a configurar um
2.2 Credenciais de acesso
- O Usuario e responsavel por manter a confidencialidade de suas credenciais (e-mail e senha)
- Recomendamos fortemente a ativacao da autenticacao multifator (MFA/TOTP)
- Qualquer atividade realizada com suas credenciais sera de sua responsabilidade
- Em caso de acesso nao autorizado, o Usuario deve notificar a FalaUai imediatamente pelo e-mail contato@falauai.app
2.3 Equipe e permissoes
O Usuario administrador pode convidar membros para sua equipe, definindo permissoes granulares de acesso. O administrador e responsavel pelas acoes realizadas por todos os membros de sua equipe.
3. Planos e Pagamentos
3.1 Modalidades
- Plano gratuito: disponivel com limitacoes de uso (numero de mensagens, fluxos e contatos), conforme descrito na pagina de precos
- Planos pagos: oferecem funcionalidades ampliadas, com cobranca mensal ou anual, conforme o plano selecionado
3.2 Cobranca
- Os pagamentos sao processados pelo Asaas, nosso intermediador de pagamentos
- A cobranca e recorrente e ocorre no inicio de cada ciclo (mensal ou anual)
- Os precos podem ser reajustados com aviso previo de 30 dias
- Cupons promocionais, quando aplicaveis, concedem periodos de teste gratuito conforme suas condicoes especificas
3.3 Inadimplencia
- O nao pagamento dentro do prazo podera resultar na suspensao temporaria do servico
- Apos 15 dias de atraso, a conta podera ter funcionalidades restringidas
- Apos 30 dias de atraso, a conta podera ser suspensa integralmente
- Os dados serao mantidos por 90 dias apos a suspensao, permitindo reativacao mediante pagamento
3.4 Reembolso
O Usuario pode solicitar reembolso integral em ate 7 dias apos a contratacao de um plano pago, conforme o Codigo de Defesa do Consumidor (art. 49). Apos esse periodo, nao havera reembolso por meses ja iniciados.
3.5 Contagem de Conversas e Limites de Uso
- Uma conversa e contabilizada quando um contato unico inicia ou retoma interacao dentro de uma janela de tempo (padrao: 24 horas).
- Multiplas mensagens do mesmo contato dentro da janela de 24h contam como 1 (uma) conversa.
- Se o contato retornar apos o periodo da janela, uma nova conversa e contabilizada.
- A contagem e separada por canal: WhatsApp, WhatsApp Cloud API, Instagram DM e ChatIQ sao contabilizados independentemente.
- Os contadores de uso sao resetados automaticamente no primeiro dia de cada mes.
- Ao atingir o limite do plano contratado, novas interacoes podem ser limitadas ate o proximo ciclo ou upgrade do plano.
- O valor "-1" nos limites significa uso ilimitado para aquele recurso.
- O cliente pode acompanhar seu consumo em tempo real no painel, na secao de Conversas.
4. Responsabilidades do Usuario
Ao utilizar a Plataforma, o Usuario compromete-se a:
4.1 Uso licito e etico
- Utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades licitas e em conformidade com a legislacao brasileira
- Respeitar integralmente os Termos de Servico e Politica Comercial do WhatsApp
- Nao utilizar a Plataforma para envio de spam, mensagens nao solicitadas em massa ou comunicacoes abusivas
- Nao enviar conteudo ilegal, difamatorio, ameacador, obsceno ou que viole direitos de terceiros
4.2 Protecao de dados
- Garantir que possui autorizacao legal para tratar os dados pessoais dos seus contatos via WhatsApp
- Cumprir com a LGPD e demais normas de protecao de dados em relacao aos dados de seus proprios clientes
- Informar seus contatos sobre o uso de chatbots e inteligencia artificial no atendimento, quando aplicavel
4.3 Seguranca
- Manter suas credenciais em sigilo e nao compartilha-las com terceiros nao autorizados
- Ativar a autenticacao multifator (MFA) quando disponivel
- Notificar imediatamente a FalaUai sobre qualquer uso nao autorizado da sua conta
Atencao: O descumprimento destas responsabilidades podera resultar na suspensao ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso, e sem prejuizo das medidas legais cabiveis.
5. Responsabilidades da Plataforma
5.1 Disponibilidade
- A FalaUai empenhara esforcos comercialmente razoaveis para manter a Plataforma disponivel 24 horas por dia, 7 dias por semana
- Meta de disponibilidade (SLA): 99,5% ao mes, excluindo manutencoes programadas
- Manutencoes programadas serao comunicadas com antecedencia minima de 24 horas por e-mail ou notificacao na plataforma
5.2 Suporte tecnico
- Suporte por e-mail (contato@falauai.app) em horario comercial (segunda a sexta, 9h as 18h, horario de Brasilia)
- Tempo de resposta: ate 24 horas uteis para planos pagos
5.3 Atualizacoes
A FalaUai podera atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma a qualquer momento, visando a melhoria continua do servico. Alteracoes significativas serao comunicadas com antecedencia razoavel.
6. Propriedade Intelectual
6.1 Da Plataforma
O software, codigo-fonte, design, marca, logotipo, textos e demais elementos visuais e funcionais da FalaUai sao de propriedade exclusiva da empresa, protegidos pela legislacao brasileira de propriedade intelectual (Lei n. 9.610/1998 e Lei n. 9.279/1996).
E proibido:
- Copiar, reproduzir, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software
- Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou marcas registradas
- Utilizar a marca FalaUai sem autorizacao previa por escrito
6.2 Do Usuario
O Usuario mantem a titularidade de todos os dados, conteudos, fluxos e configuracoes criados por ele na Plataforma. A FalaUai nao reivindica propriedade sobre o conteudo do Usuario.
O Usuario concede a FalaUai uma licenca limitada, nao exclusiva e revogavel para processar, armazenar e exibir seu conteudo exclusivamente para fins de prestacao do servico.
7. Limitacao de Responsabilidade
Na extensao maxima permitida pela legislacao aplicavel:
- Conteudo do Usuario: A FalaUai nao se responsabiliza pelo conteudo das mensagens enviadas, recebidas ou processadas pelos fluxos de automacao do Usuario
- WhatsApp: Nao nos responsabilizamos por bloqueios, restricoes ou banimentos aplicados pelo WhatsApp ao numero do Usuario, decorrentes do uso da API ou de violacao das politicas do WhatsApp
- Inteligencia artificial: As respostas geradas por modelos de IA (ChatGPT, Claude, Gemini) sao fornecidas "como estao" e podem conter imprecisoes. O Usuario e responsavel por revisar e validar as respostas de IA antes de confia-las para atendimento autonomo
- Indisponibilidade: Nao nos responsabilizamos por prejuizos decorrentes de interrupcoes temporarias do servico causadas por forca maior, falha de terceiros (incluindo o WhatsApp, provedores de IA ou de infraestrutura) ou ataques ciberneticos
- Danos indiretos: Em nenhuma hipotese a FalaUai sera responsavel por danos indiretos, incidentais, consequentes, punitivos ou lucros cessantes
- Limite monetario: A responsabilidade total da FalaUai, por qualquer causa, estara limitada ao valor pago pelo Usuario nos ultimos 12 meses de uso do servico
8. Rescisao
8.1 Pelo Usuario
- O Usuario pode cancelar sua conta a qualquer momento atraves das configuracoes da Plataforma ou por e-mail
- O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo de cobranca vigente
- Nao ha multa ou penalidade por cancelamento antecipado
8.2 Pela FalaUai
A FalaUai reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuario nos seguintes casos:
- Violacao destes Termos de Uso ou da Politica de Privacidade
- Violacao das politicas do WhatsApp Business
- Uso da Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
- Envio de spam ou mensagens abusivas
- Inadimplencia por periodo superior a 30 dias
- Tentativa de comprometer a seguranca ou estabilidade da Plataforma
8.3 Efeitos da rescisao
- Apos o cancelamento, os dados do Usuario serao mantidos por 90 dias, periodo no qual a conta podera ser reativada
- Apos 90 dias, todos os dados serao excluidos permanentemente, incluindo mensagens, contatos, fluxos e configuracoes
- O Usuario pode solicitar a exclusao imediata dos dados por e-mail, respeitadas as obrigacoes legais de retencao
- O Usuario pode solicitar a exportacao (portabilidade) de seus dados antes da exclusao
9. Protecao de Dados Pessoais (LGPD)
O tratamento de dados pessoais pela FalaUai e realizado em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018). Para informacoes detalhadas sobre:
- Quais dados sao coletados e como sao utilizados
- Bases legais para o tratamento
- Compartilhamento com terceiros
- Medidas de seguranca adotadas
- Direitos do titular de dados
- Contato do Encarregado de Protecao de Dados (DPO)
Consulte nossa Politica de Privacidade, que e parte integrante destes Termos.
Papel do Usuario como controlador: Ao utilizar a FalaUai para se comunicar com seus proprios clientes, o Usuario atua como controlador dos dados pessoais de seus contatos, e a FalaUai atua como operadora. O Usuario e responsavel por garantir a licitude do tratamento dos dados de seus clientes, incluindo a obtencao de consentimento quando necessario.
10. Foro Competente
Para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca de Uberlandia, Estado de Minas Gerais, com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Disposicoes Gerais
11.1 Integralidade
Estes Termos, juntamente com a Politica de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuario e a FalaUai, substituindo quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos.
11.2 Independencia das clausulas
Caso qualquer disposicao destes Termos seja considerada invalida ou inexequivel, as demais disposicoes permanecerao em pleno vigor e efeito.
11.3 Tolerancia
A nao exigencia do cumprimento de qualquer disposicao destes Termos nao constituira renuncia ao direito de exigi-lo posteriormente.
11.4 Cessao
O Usuario nao podera ceder ou transferir seus direitos e obrigacoes sob estes Termos sem o consentimento previo e por escrito da FalaUai.
11.5 Alteracoes
A FalaUai reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alteracoes serao comunicadas por:
- Notificacao por e-mail para alteracoes materiais
- Aviso em destaque na plataforma
- Atualizacao da data no topo deste documento
O uso continuado da Plataforma apos a publicacao das alteracoes constitui aceite dos novos Termos.
11.6 Legislacao aplicavel
Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil, em especial o Codigo Civil (Lei n. 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), a LGPD (Lei n. 13.709/2018) e o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), quando aplicavel.